O seguro rural é essencial não apenas para proteger os produtores agrícolas, mas também para garantir a estabilidade econômica de uma ampla cadeia produtiva que envolve indústrias, comércios e municípios que dependem da agropecuária. No entanto, o sistema de seguro rural no Brasil ainda enfrenta desafios que limitam sua eficácia, principalmente devido à imprevisibilidade dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Essa incerteza prejudica tanto a segurança dos produtores quanto o crescimento e inovação no setor agrícola.
Atualmente, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) conta com recursos garantidos por ser uma despesa obrigatória, ao contrário do PSR, que é vulnerável a cortes e bloqueios no orçamento. Essa situação resulta em uma cobertura insuficiente: em 2023, apenas cerca de 70 mil produtores rurais foram atendidos pelo programa, um número pequeno considerando os 5 milhões de produtores existentes, segundo dados do Censo Agropecuário do IBGE.
Essa falta de previsibilidade afeta diretamente a saúde financeira dos agricultores, que muitas vezes se veem obrigados a renegociar dívidas em função de perdas não cobertas pelo seguro, o que compromete investimentos futuros em tecnologia e inovação, como a agricultura de precisão.
O Projeto de Lei n° 2951/2024
Para enfrentar esses desafios, o Projeto de Lei n° 2951/2024, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propõe mudanças estruturais importantes. O PL sugere alterações em leis essenciais para o setor agrícola, como a Lei nº 8.171/1991 (que trata da política agrícola), a Lei nº 10.823/2003 (que aborda a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural) e a Lei Complementar nº 137/2010 (que autoriza a participação da União em fundos para cobertura de riscos no seguro rural).
Uma das principais inovações do projeto é a criação de um Fundo Privado de Seguro Rural, com a participação de cotistas públicos e privados. Isso garantiria uma injeção constante de recursos para atender a demandas extraordinárias, especialmente em eventos climáticos severos, como os fenômenos La Niña e El Niño, que frequentemente afetam várias regiões agrícolas do Brasil ao mesmo tempo.
Além disso, o projeto busca aperfeiçoar o Fundo Catástrofe, instituído pela Lei Complementar nº 137/2010, ao remover barreiras tributárias e ampliar as formas de aporte de recursos pela União. Esse fundo teria um papel crucial na mitigação de grandes riscos, oferecendo mais segurança para o produtor rural em cenários de desastres naturais.
Novas Regras para Seguradoras e Produtores
Para as seguradoras que atuam no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, o PL 2951/2024 também propõe mudanças significativas. O projeto estabelece que seguradoras e resseguradoras devem participar obrigatoriamente do fundo privado para continuar operando no PSR. Isso promete trazer maior estabilidade financeira ao programa e garantir que as seguradoras possam oferecer produtos mais adequados e seguros aos produtores rurais.
Outra novidade é a exigência de que as seguradoras forneçam informações mais detalhadas sobre os riscos e perfis dos produtores rurais. Essas informações são fundamentais para melhorar a precificação e a gestão de riscos, permitindo que o seguro rural seja mais eficiente e acessível.
Além disso, o projeto introduz a adoção de Letras de Risco de Seguro (LRS), um instrumento financeiro que seria utilizado para administrar os recursos do fundo. Essa medida visa otimizar a utilização de recursos e garantir que o fundo esteja sempre preparado para atender a demandas emergenciais.
Impacto na Economia e Sustentabilidade do Setor
A agropecuária é um dos pilares da economia brasileira, representando uma fatia significativa do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2023, o agronegócio foi responsável por 30% do crescimento do PIB, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Dada essa importância, é evidente que um seguro rural eficiente e robusto é crucial não apenas para proteger os produtores, mas também para garantir a continuidade e sustentabilidade do setor como um todo.
O Projeto de Lei n° 2951/2024 representa um passo importante na construção de um marco legal mais sólido para o seguro rural, oferecendo soluções que trazem previsibilidade e segurança tanto para os agricultores quanto para as seguradoras. Ao garantir que os recursos estarão disponíveis de forma contínua e que as seguradoras terão condições de operar de maneira eficaz, o PL busca criar um ambiente mais estável e seguro para o agronegócio brasileiro.
A aprovação do Projeto de Lei n° 2951/2024 é fundamental para garantir um sistema de seguro rural mais eficiente no Brasil. Com mudanças que buscam ampliar a previsibilidade dos recursos, melhorar a gestão de riscos e oferecer produtos mais adequados aos produtores, o projeto tem o potencial de proteger o setor agropecuário de maneira mais robusta, além de contribuir para a estabilidade econômica do país.
O seguro rural não é apenas uma ferramenta de proteção para os produtores, mas também um alicerce para a economia brasileira como um todo, assegurando que os agricultores possam continuar investindo, inovando e contribuindo para o crescimento do país.